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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-25800-93.2003.5.09.0666
C/J PROC. Nº TST-AIRR-25841-60.2003.5.09.0666

PROCESSO Nº TST-RR-25800-93.2003.5.09.0666
C/J PROC. Nº TST-AIRR-25841-60.2003.5.09.0666

A C Ó R D Ã O
2ª Turma
GMRLP/mme/cl

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - EFEITOS (alegação de violação do artigo 477, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 330 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação à Lei nº 6.514/77, aos artigos 189 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho e às Portarias nºs 3214/78 e 3311/89 do Ministério do Trabalho). Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO (alegação de violação dos artigos 76 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido.
HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 59, §2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 85 e à Súmula/TFR nº 222 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.
DÉBITOS TRABALHISTAS – JUROS DE MORA – PERCENTUAL APLICÁVEL (alegação de violação do artigo 1.062 do Código Civil de 1.916). Conforme dispõe o artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, deve incidir juros de mora de 1% ao mês sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, sendo inaplicável, portanto, o critério estabelecido no artigo 1.062 do Código Civil de 1.916, que trata dos juros de mora nas relações obrigacionais. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-25800-93.2003.5.09.0666, em que é Recorrente INPACEL INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S.A. e Recorrido JOSÉ ROBERTO REIS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão de fls. 614/627, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. 
Inconformada, a reclamada interpõe recurso de revista às fls. 653/672. Postula a reforma do decidido quanto aos temas: 1) quitação – efeitos, por violação do artigo 477, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula/TST nº 330 e divergência jurisprudencial; 2) adicional de insalubridade – caracterização, por violação à Lei nº 6.514/77, aos artigos 189 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho e às Portarias nºs 3214/78 e 3311/89 do Ministério do Trabalho; 3) adicional de insalubridade – base de cálculo, por violação dos artigos 76 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; 4) horas extras – turnos ininterruptos de revezamento - acordo de compensação, por violação dos artigos 59, §2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, contrariedade à Súmula/TST nº 85 e à Súmula/TFR nº 222 e divergência jurisprudencial; 5) débitos trabalhistas – juros de mora – percentual aplicável, por violação do artigo 1.062 do Código Civil de 1.916.
O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 676.
Contrarrazões às fls. 678/686.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do artigo 83, §2º, II, do Regimento Interno do TST.
Relatados.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 13/09/2005, conforme certidão de fls. 628, e recurso de revista protocolado às fls. 629, em 21/09/2005, via fac-símile, e em originais às fls. 653, em 23/09/2005), subscrito por procurador habilitado (procuração às fls. 673), preparo correto (condenação no valor de R$ 10.000,00, conforme sentença de fls. 566, depósitos recursais às fls. 590, no valor de R$ 4.402,00, e às fls. 674, no valor de R$ 6.000,00, e recolhimento das custas às fls. 591, no valor de R$ 200,00), portanto, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de admissibilidade.

1 – QUITAÇÃO – EFEITOS 
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que o Termo de Rescisão confere efeito liberatório não somente aos valores consignados, no instrumento de rescisão, mas também às matérias especificamente previstas. Aponta violação do artigo 477, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 330. Transcreve arestos.
O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"2. Mérito
a) Enunciado 330 do TST
Pretende a recorrente a reforma da decisão que deferiu o pagamento de todas as verbas contidas no Termo Rescisório, argumentando que o texto legal é no sentido de que será conferido efeito Iiberatório não somente aos valores consignados no instrumento de rescisão, mas também às matérias especificamente previstas.
Sem razão.
O entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula 330/TST, é no sentido de que a quitação não abrange parcelas ressalvadas ou não discriminadas no termo de rescisão contratual, bem assim de que a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado.
Com efeito, a Súmula 330 do C. TST não impede o direito de ação, que é público, autônomo e subjetivo, sob pena de afronta ao artigo 5°, XXXV, da Carta Política.
Ademais, as parcelas rescisórias, satisfeitas através do competente recibo, quitam apenas os valores estampados em cada rubrica, Segundo o disposto no artigo 477, § 2°, da CLT. Logo, embora ausente ressalva no termo rescisório, não se acolhe a tese da ré, no sentido de que houve quitação total das verbas reclamadas.
Mantenho." (fls. 615)
Nos termos da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. Entretanto, essencial para identificar contrariedade, em tese, à referida súmula, que o acórdão recorrido esclareça: se houve, ou não, ressalva do empregado; quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. 
Impende observar-se que o acórdão regional limitou-se a declinar tese em abstrato a respeito da referida súmula, de modo que não há como se analisar a alegação no sentido de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da homologação, bem como aqueles que não foram objeto de ressalva pelo sindicato, eis que o Tribunal Regional não delimitou o quadro fático a respeito das parcelas que integraram o TRCT, de modo a possibilitar o confronto com a Súmula nº 330 desta Corte (aplicação da Súmula nº 296 desta Corte) e com o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Outrossim, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 656/657 das razões de revista são inservíveis à demonstração do dissenso. A primeira, a teor da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originária de Turma desta Corte. A segunda, porquanto inespecíficas, eis que aborda a validade do entendimento consubstanciado na Súmula/TST nº 330 à luz dos efeitos da quitação, enquanto que na presente hipótese não restou consignado no acórdão recorrido quais títulos não foram objeto de ressalva pelo sindicato, tampouco das parcelas que integraram o TRCT frente àquelas pleiteadas na presente reclamação trabalhista. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.
Não conheço.

2 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CARACTERIZAÇÃO 
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que não houve prova de que o reclamante desempenhasse atividades em locais tidos como insalubres de forma permanente e contínua. Afirma que "a simples presença temporária e ocasional em local insalubre não quer dizer que os funcionários de uma empresa devem receber adicional de insalubridade" (fls. 658). Aponta violação à Lei nº 6.514/77, aos artigos 189 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho e às Portarias nºs 3214/78 e 3311/89 do Ministério do Trabalho. 
O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"b) Adicional de insalubridade
o Julgador de origem, reputando válido o laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), em virtude do ‘calor’, exceto quanto ao período de nove meses no qual prestou serviços no chamado setor de ‘acabamento’ (fl. 558).
(...)
Narra a exordial que o reclamante laborou na área de COATER, PRODUÇAO DO PAPEL, SUPER CALANDRA, nas funções de ‘auxiliar de produção’ e ‘operador de ponte rolante’, junto à máquina de papel de grande porte, exposto diariamente ao risco de explosão dos canos de gás no infrarede do coater da máquina de papel, sendo os funcionários obrigados a transitar próximo ao referido equipamento, ficando expostos a perigo permanente, bem como ao calor excessivo, utilização de produtos químicos usados na produção do papel, e ainda levando em consideração os momentos em que referida máquina necessitava de limpeza, sem nunca ter recebido o adicional de periculosidade.
Em contestação, a reclamada simplesmente sustenta que o ambiente de trabalho em sua sede jamais foi insalubre e que não havia manuseio de produtos ensejadores dessa condição, afirmando ser ‘indispensável que seja efetivada a prova pericial, sem o qual não se admite o deferimento do aludido adicional’ (fl. 94).
Pois bem, a perícia foi realizada, sendo o laudo pericial (fls. 507/513) conclusivo no sentido de que ‘o reclamante FAZ JUZ AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau MÉDIO - 20% devido ao agente agressivo CALOR, sendo excluído o período de 9 meses em que o mesmo trabalhou no acabamento, por em tal lacaios agentes agressivos estarem dentro dos limites de tolerância’. Consta também que as atividades do reclamante consistiam em: operação da ponte rolante, limpeza de porão e limpeza de máquinas - laterais (fl. 508).
O autor, na audiência de instrução, declarou que ‘nos primeiros seis a onze meses de contrato o depoente foi trainee, fazendo treinamento para o serviço na área de papel e celulose, fazendo serviços na parte de embalagem do bobina e na balança, pesando bobinas, como trainee, primeiros oito meses, posteriormente passou a operar uma máquina chamada re-reale, a qual observava se alguma bobina de papel continha defeitos, eliminando esse defeito, por 04 meses, já não mais em treinamento; a partir de então passou a operador de ponte de rolante, transportando as bobinas de papéis, até quase 2 a 3 meses antes da rescisão do contrato quando então passou a trabalhar como assistente de máquina de papel, fazendo desde limpeza da máquina, controle de qualidade do papel, trabalho geral na máquina’ (fl. 464).
Por sua vez, o preposto confirma que ‘o autor foi operador de ponte rolante em parte da contratualidade, tendo iniciado como auxiliar de produção, fazendo treinamento para operador de ponte rolante, sendo que o treinamento durou de 3 a 4 meses ...; não lembra quanto tempo o autor foi operador de ponte rolante; ... nos últimos 3 meses de contrato o autor estava fazendo treinamento para operador de 2° assistente da máquina de papel; ... quando a máquina de papel e ponte param há que se fazer a limpeza; a limpeza interna da máquina de papel é feita quando parada, usando-se produto à base de soda’ (fls. 464/465).
Ou seja, das declarações do próprio preposto, verifica-se que em nenhum momento a empresa comprovou que a limpeza interna da máquina de papel somente é realizada a cada três meses, como alega no recurso.
Segundo, ao contrário do alegado, o laudo não teve como sustentação, unicamente, a permanência do autor no ‘porão da máquina de papel’, mas sim considerou as atividades desenvolvidas na operação da ponte rolante, limpeza de porão e limpeza de máquinas - laterais, conforme fl. 508 e quadro de fl. 510. Aliás, acrescente-se que a própria ré formulou quesito ‘3’, à fl. 466, questionando a respeito ‘se na função de AUXILIAR DE PRODUÇÃO e OPERADOR DE PONTE ROLANTE, o reclamante efetuava atividades com elementos externos e em condições de trabalho que ensejava em um ambiente insalubre e perigoso’, o qual foi respondido afirmativamente, em função do calor (fl. 511).
Finalmente, ressalte-se que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 436 do CPC), somente poderia desconsiderá-lo diante da absoluta incongruência com os demais elementos dos autos ou pelo fato de a reclamada ter produzido outro que o infirmasse, o que não ocorreu na presente hipótese.
Nada a reparar." (fls. 615/618)
Inicialmente, convém informar que não é possível o conhecimento do recurso de revista por violação das Portarias nºs 3214/78 e 3311/89 do Ministério do Trabalho, a teor da alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Outrossim, não verifico violação à Lei nº 6.514/77, eis que, conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado.
Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 221, item I, a saber:
"I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ nº 94 - Inserida em 30.05.1997)".
De outra parte, não verifico a ocorrência de violação à literalidade dos artigos 189 e 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, verificou que "a perícia foi realizada, sendo o laudo pericial (fls. 507/513) conclusivo no sentido de que ‘o reclamante FAZ JUZ AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau MÉDIO - 20% devido ao agente agressivo CALOR, sendo excluído o período de 9 meses em que o mesmo trabalhou no acabamento, por em tal lacaios agentes agressivos estarem dentro dos limites de tolerância’". Assim, ao concluir que o reclamante faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade, o Tribunal Regional decidiu em consonância com os dispositivos invocados.
Não conheço.

3 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, e não sobre o piso salarial. Aponta violação dos artigos 76 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho.
De plano, verifico que o Tribunal Regional não tratou da questão relativa à aplicabilidade do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Sequer há prova do seu prequestionamento na forma da Súmula nº 297 desta Corte, segundo a qual:
"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito; 2. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".
Não conheço.

4 – HORAS EXTRAS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO 
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que "restou devidamente acordado por instrumento válido que a compensação para os turnos de revezamento no caso do autor seria de oito horas diárias, respeitando-se uma compensação anual e que, caso houvesse elastecimento de jornada, o seu acréscimo seria pago como hora extra e compensado através do banco de horas estabelecido". Alega que, se mantida a nulidade dos acordos, deve ser restringida a condenação apenas ao pagamento do adicional. Afirma que deve prevalecer o acordo que instituiu o banco de horas. Alega que o reclamante sequer apontou, tampouco provou a existência de diferenças de horas extras. Aponta violação dos artigos 59, §2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à Súmula/TST nº 85 e à Súmula/TFR nº 222. Transcreve arestos. 
O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"d) Horas extras
Não concordando com a sentença que a condenou ao pagamento das horas extras, além da 6ª diária e 36ª semanal, por não dar validade aos acordos compensatórios e Banco de Horas, em virtude da ausência de previsão constitucional autorizando sua extensão aos trabalhadores sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento e em razão da inexistência das ‘tabelas’, que poderiam evidenciar quais seriam as horas destinadas efetivamente ao referido ‘Banco’ e aquelas lançadas à débito, apresenta a recorrente os seguintes argumentos, em síntese: o labor em turnos ocorria na forma preconizada no acordo coletivo, com o que o recorrido usufruía quatro dias de folga e apenas no período destinado ao gozo de férias dos empregados integrantes do turno é que usufruía de 2 dias; a compensação para os turnos de revezamento seria de 8 horas diárias, respeitando-se uma compensação anual e, caso houvesse elastecimento de jornada, o seu acréscimo seria pago como hora extra e compensado através do Banco de Horas; por cautela, requer seja determinado pagamento apenas do adicional de 50% sobre as horas extras, vez que as mesmas já foram pagas, nos termos da Súmula 85 do TST; ainda, devem ser consideradas como extraordinárias somente as horas que excederem à 44ª semanal, e não a partir da 8ª diária.
Sem razão.
Na inicial o autor informa que foi admitido em 8/1/1999, na função de auxiliar de produção, sendo despedido sem justa causa em 16/9/2002, quando exercia o cargo de ‘operador de ponte rolante’. Diz que durante toda a contratualidade laborou em turnos ininterruptos de revezamento, requerendo a nulidade da previsão contida nos Acordos Coletivos de Trabalho, para turnos ininterruptos de 8 horas, por afrontar o art. 7º, XIV, da CF.
Em sua defesa, a reclamada a adoção dos turnos ininterruptos previstos nos Acordos Coletivos da categoria, os quais autorizam o elastecimento da jornada para 8 horas diárias, compensando-se com folga em outro dia, sendo que, a partir de 1/5/1999, adotou-se o regime de Banco de Horas, precedido de negociação coletiva (fls. 87/88).
As cláusulas 13ª do ACT 98/99 e 14ª dos ACT's 99/00, 00/01 e 01/02 (fls. 339, 353, 365 e 377) estipulam:
A empresa poderá adotar turnos ininterruptos de revezamento de 8 (oito) horas diárias, de modo que a jornada anualizada não ultrapasse a jornada legal.
Cláusula 14ª do ACT 98/99 (fl. 339):
Fica facultada à Empresa a prorrogação da jornada diária de trabalho, de segunda a sexta-feira para compensação parcial ou total de horas de trabalho, através de acordo escrito com o empregado. (destaquei)
Ainda, a partir de 2/1/1999, foi firmado Acordo Coletivo de Compensação de Horas de Trabalho, estabelecendo:
Cláusula 1ª - Fica convencionado que a jornada diária de trabalho para turnos ininterruptos de revezamento, de 6 (seis) horas, prevista no inciso XIV, do art. 7° da Constituição Federal (CF), será acrescida de 2 (duas) horas, totalizando 8 (oito) horas diárias, durante 6 (seis) dias de trabalho.
Parágrafo único: As 2 (duas) horas acrescidas na jornada diária de trabalho, serão compensadas anualmente, contemplando os empregados com mais dias de descanso. (fI. 434).
Cláusula 4ª (...) 
Parágrafo primeiro: Durante, aproximadamente, 8 (oito) meses do ano, a jornada será de 6 (seis) dias de trabalho de 8 (oito) horas diárias, seguidos de 4 (quatro) dias de descanso;
Parágrafo segundo: Nos outros 4 (quatro) meses restantes do ano, a jornada será de 6 (seis) dias de trabalho de 8 (oito) horas diárias, seguidos de 2 (dois) dias de descanso; (fl. 435).
Por fim, a partir de 20/4/2000, foram celebrados Acordos Coletivos de Trabalho instituindo a compensação de horas de trabalho, através do Banco de Horas (fls. 409/447).
Primeiramente, cumpre observar que o trabalho em jornada extraordinária não gera, por si só, a nulidade do acordo de compensação de horas, haja vista a inexistência no ordenamento jurídico, de norma proibitiva neste sentido.
Entretanto, entendo que a flexibilização da jornada de trabalho, permitida pela Constituição Federal, deve receber interpretação restritiva, pois não se pode transformar a jornada especial (seis horas diárias) em comum (oito horas diárias, ou 7h20min diárias), sem qualquer justificativa de excepcionalidade. O contrário seria desconhecer os malefícios que o sistema de revezamento representa para o trabalhador.
Tenho que as normas de medicina e segurança do trabalho, dado a sua natureza pública, não podem ser flexibilizadas no que se refere às garantias mínimas asseguradas ao trabalhador. Em se admitindo a flexibilização ampla e irrestrita, implicaria na total desproteção do trabalhador. Ora, o direito à ampliação do número de horas trabalhadas, desde que precedida de negociação coletiva, estabelecido pela CF/88, em seu artigo 7°, XIV, ao estabelecer a jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento, não é ilimitado, pois deve ater-se às regras de proteção à higidez física, psíquica e financeira do empregado.
Portanto, é inadmissível ter o turno estendido para oito horas, sem nenhuma contraprestação. Ainda que a Carta Magna autorize a ampliação de horas de trabalho no turno ininterrupto de revezamento, sempre há que ser observada a compensação ou a concessão de outras vantagens aos empregados, e nunca com a eliminação simples e pura de seu direito à jornada reduzida.
Induvidosamente, na forma do artigo 8°, III, da CF, ‘ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria’, no sentido de se preservar e ampliar as conquistas de direitos da classe trabalhadora. Portanto, não é dado ao sindicato entabular negociação prejudicial ao trabalhador ou limitadora de direitos assegurados em lei, conforme se extrai do comando encerrado no artigo 7º da mesma Lei Ápice, assim expresso: ‘são direitos dos trabalhadores (...) que visem à melhoria de sua condição social: XXVI reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’.
Desta forma, admito o elastecimento da jornada diária. No entanto, considero labor extraordinário o que ultrapassar da 36ª hora semanal.  
Acrescento, ainda, que, apesar da maioria desta E Turma posicionar-se no sentido de que a atual jurisprudência do TST (OJ 169 da 801-1) autoriza a fixação de jornada de trabalho diversa daquela mencionada no art. 7°, XIV, da CF/88, através de negociação coletiva, inclusive superior a trinta e seis horas semanais, analisando os cartões ponto de fls. 135/180, verifica-se que a jornada pactuada não era observada pela empresa, tendo em vista que o obreiro geralmente trabalhava mais de 8 horas diárias.
Ainda, em desobediência à previsão normativa, não foi firmado acordo individual para compensação de horas de trabalho.
Ademais, a doutrina e jurisprudência, em face do que dispõe o art. 59, ‘caput’, da CLT, são unânimes em afirmar que se a jornada ultrapassar dez horas diárias, qualquer acordo de compensação ou banco de horas será considerado nulo. E quanto à jornada semanal, há que se considerar a redação do parágrafo 2° do artigo supracitado, ou seja, não poderá exceder, ‘no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas’.
Desta forma, não há como imprimir validade ao acordo de compensação quando o autor, em várias oportunidades, cumpria jornada diária superior a dez horas diárias, a exemplo dos dias 30/11/99; 8/12/99; 10, 27, 29 e 30/3/00; 16/5/00; 8/6/00; 6/8/00; 22/12/00; 13 e 28/2/01; 8 e 29/3/01; 1 e 2/4/01; 2/8/01; 4/9/01; 3/11/01; 20, 25 e 26/2/02; 1/3/02; 24/4/02; 25 e 30/5/02; 23/6/02; 3 e 30/7/02; 9, 10, 19 e 21/8/02; 5 e 14/9/02 (fls. 135/180).
Assim, não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 182 do TST (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula 85 do TST), porque, efetivamente, não houve ‘acordo’ de compensação de horas, além de restar inequívoco o prejuízo sofrido pelo empregado.
Por fim, ante a invalidade da compensação adotada, evidente a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas, não havendo que se falar em compensação com eventuais folgas usufruídas pelo autor, ou pagamento apenas do adicional de horas extras, na forma da Súmula 85 do TST.
Nada a reparar." (fls. 620/625)
Destarte, não prospera a alegação de violação à literalidade do artigo 59, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o Tribunal Regional negou validade aos instrumentos coletivos que estabeleceram o banco de horas por verificar que "o autor, em várias oportunidades, cumpria jornada diária superior a dez horas diárias". Decidiu, portanto, em consonância – e não em dissonância, como pretende a recorrente – com o referido dispositivo, que assim dispõe:
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (g.n)
Outrossim, não verifico a ocorrência de violação à literalidade dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil, eis que o Tribunal Regional verificou que, "ante a invalidade da compensação adotada, evidente a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas". Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados.
No tocante à valoração da prova, vale esclarecer que o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, posto que sua conclusão decorreu da aplicação do princípio da persuasão racional. Cumpre observar que não mais vigora o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a apreciação e valoração das provas, bastando que o juiz atenda aos fatos e circunstâncias constantes dos autos e indique os motivos que lhe formaram o convencimento.
Por derradeiro, não há que se falar em divergência jurisprudencial, eis que as decisões transcritas às fls. 663/666 e 668/669 das razões de recurso de revista e a Súmula/TST nº 85 e a Súmula/TFR nº 222 são inservíveis à demonstração do dissenso. A decisão de fls. 663 e a primeira de fls. 665, porque não indicam suas fontes oficiais de publicação ou repositórios jurisprudenciais de que foram extraídas. Aplicabilidade do item I da Súmula nº 337. A segunda decisão de fls. 665, a de fls. 668 e a de fls. 670 e a Súmula/TFR nº 222, a teor da alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, porque originárias de Turma desta Corte, do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e do extinto Tribunal Federal de Recursos. A decisão de fls. 664/665 e a de fls. 668/669, bem como a Súmula/TST nº 85, porquanto inespecíficas, eis que abordam, respectivamente, a nulidade de regime de compensação de 12x36 horas e de regime de compensação semanal de jornada, e, portanto, não tratam dos mesmos aspectos fáticos descritos na decisão recorrida, no sentido de que havia mero acordo de banco de horas, com compensação anual, e o reclamante laborava em jornada de turnos ininterruptos de revezamento. Aplicabilidade da Súmula/TST nº 296.
Não conheço.

5 – DÉBITOS TRABALHISTAS – JUROS DE MORA – PERCENTUAL APLICÁVEL 
CONHECIMENTO
A reclamada sustenta que "os juros devem ser fixados tão somente na ordem de seis por cento ao ano, enquanto que a sentença recorrida determinou o percentual de 1% ao mês, mesmo sem existir qualquer convenção entre as partes neste sentido" (fls. 671). Aponta violação do artigo 1.062 do Código Civil de 1.916. 
O Tribunal Regional, ao tratar da questão, deixou consignado, in verbis:
"Na Justiça do Trabalho, até 26.02.87, conforme artigo 1.062 do CCB, os juros eram de 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples; de 27.02.87 a 03.03.91, de acordo com o disposto no artigo 30 do Decreto-lei 2.322/87, de 1% (um por cento) ao mês capitalizados; a partir de 04.03.91, segundo o artigo 39, § 10, da Lei 8.177/91, de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples.
O artigo 39 da Lei 8.177/91 preceitua que os débitos trabalhistas deverão sofrer atualização monetária pelos índices da Taxa Referencial, que prevê juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, nos quais ainda incidirão juros de 1% ao mês, aplicados pro rata die.
Logo, a taxa referencial, utilizada pela Tabela de Atualização de Débitos Trabalhistas deste Tribunal, permite a recomposição do débito trabalhista de acordo com os índices praticados pelas instituições nominadas no artigo 10 da Lei 8.177/1991, assegurando ao trabalhador os valores devidos durante a contratualidade.
Registre-se, também, que o Código Civil/2002 não revogou, expressa ou tacitamente, a Lei 8.177/91, de natureza especial (a lei geral não revoga a especial - LICC, art. 2°, § 2°).
Finalmente, na Justiça do Trabalho, a questão relativa aos juros de mora encontra-se regulamentada pelos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da Lei 8.177/91, que determinam sua aplicação desde o ajuizamento da ação e não da citação, como pretende a recorrente.
Mantenho." (fls. 626/627)
Destarte, não prospera a alegação de violação literal ao artigo 1.062 do Código Civil de 1.916, que trata dos juros de mora nas relações obrigacionais, eis que o Tribunal Regional, ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, decidiu em consonância com o artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, a saber:
"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.
§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação."
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer integralmente do recurso de revista. 
Brasília, 06 de outubro de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 08/10/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.